Projeto de Lei

PL 28/2023

Dispõe sobre o exercício de funções de magistério, administrativas e de monitoria, por militares das Forças Armadas, em apoio a instituições públicas de ensino dos três níveis da Federação.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Zucco PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Educação Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)exercício de função públicamagistériofunção administrativamonitor de ensinomilitar da ativaForças Armadasassistênciainstituição públicaEnsino de primeiro grauEnsino de segundo grauEducação superior.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

27 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.
27 de mar, 13:42MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Documento
02 de fev, 09:02MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 28/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Dispõe sobre o exercício de funções de magistério, administrativas e de monitoria, por militares das Forças Armadas, em apoio a instituições públicas de ensino dos três níveis da Federação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Recebimento
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 27 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição