Projeto de Lei

PL 2812/2023

Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 26 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)concessãoréuoportunidadecumprimentotutela específicaocorrênciarequerimentoconversãoperdas e danos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 40 andamentos

  1. 03 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 156/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2812/2023, sancionado.

    Documento

  2. 27 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14833/2024. DOU 28/03/24 PÁG 02 COL 01.

  3. 07 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 51/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2812/2023.

    Documento

  4. 18 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 465/2023/PS-GSE.

    Documento

  5. 18 de out, 20:52MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  6. 17 de out, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  7. 10 de out, 10:27CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

    Documento

  8. 09 de out, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)

  9. 06 de out, 10:33CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  10. 05 de out, 19:55MESATransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  11. 05 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 226/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  12. 27 de set, 21:54MESATransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/09/2023 21:54:00. Não foram apresentados recursos.

  13. 13 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2023).

  14. 12 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/09/2023, Letra A.

  15. 12 de set, 14:06CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  16. 05 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  17. 05 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

  18. 05 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  19. 05 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva e Delegado Marcelo Freitas.

  20. 05 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta e do Deputado Cabo Gilberto Silva.

  21. 04 de set, 22:55CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  22. 30 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Gilson Marques.

  23. 30 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  24. 30 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão de ausência

  25. 30 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado os Requerimentos de Retirada de Pauta e de votação nominal de retirada de pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

  26. 29 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques e de Votação Nominal da Retirada do Deputado Gilson Marques.

  27. 29 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  28. 25 de ago, 11:53CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    Documento

  29. 25 de ago, 11:53CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

    Documento

  30. 22 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
03 de abr, 00:00 · Apresentação de Proposição
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