Projeto de Lei
PL 2814/2020
Acrescenta o item X ao parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dar prioridade no andamento de processos administrativos e judiciais.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça
Documentos oficiais
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Alexandre Lindenmeyer PT
- Último andamento
- 30 de ago, 00:00 · Arquivamento
Tramitação 23 andamentos
30 de ago de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
30 de ago de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/08/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.
21 de ago de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/08/2023).
18 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 19/08/2023, Letra A.
15 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Arquivada
09 de ago de 2023 · CIDOSO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Alexandre Lidenmeyer (PT-RS).
09 de ago de 2023 · CIDOSO
Votação
Iniciada a Votação
09 de ago de 2023 · CIDOSO
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
09 de ago de 2023 · CIDOSO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
09 de ago de 2023 · CIDOSO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
02 de ago de 2023 · CIDOSO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator Deputado Alexandre Lidenmeyer (PT-RS)
06 de jul de 2023 · CIDOSO
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela rejeição.
06 de jul de 2023 · CIDOSO
Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
19 de abr de 2023 · CIDOSO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
30 de mar de 2023 · CIDOSO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
29 de mar de 2023 · CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
27 de out de 2021 · CCP
À CIDOSO o Memorando nº 261/21 - COPER, informando sobre novo despacho.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de out de 2021 · MESA
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação deste do PL 5383/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor.
27 de out de 2021 · MESA
Em razão do arquivamento do PL 5383/2019, distribua-se: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
→ Arquivada
03 de mar de 2021 · CIDOSO
Recebimento
19 de nov de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 144.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de nov de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5383/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21 de mai de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2814/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Acrescenta o item X ao parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dar prioridade no andamento de processos administrativos e judiciais".
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