Projeto de Lei

PL 2816/2024

Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 para permitir que os instrumentos apreendidos sejam cedidos aos órgãos da administração pública.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)critériocessãoequipamentoapreensãofiscalização ambientalAdministração pública.

Documentos oficiais

10 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
12 de ago, 17:32CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 237
Documento
07 de ago, 10:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-388/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
10 de jul, 10:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2816/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hélio Leite (UNIÃO/PA), que "Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 para permitir que os instrumentos apreendidos sejam cedidos aos órgãos da administração pública".
Documento

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