Projeto de Lei
Altera o art. 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro — para estabelecer que a infração de estacionamento em desacordo com a sinalização regulamentadora seja punida apenas com multa, sem aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
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Quem mais falou
Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
01 de jul · Projetos de infraestrutura ferroviária e mudanças no trânsito avançam em pauta
Anunciou o item na pauta, registrou que tramita apensado a outra proposição e solicitou que o deputado Jonas Donizette realizasse a leitura do parecer favorável.
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Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
10 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2026, Letra A.
09 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de jul · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de jul · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de jul · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Trovão, pelo Deputado Jonas Donizette.
10 de jun · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2026 a 10/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27 de mai · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2026)
26 de mai · CVT
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação do PL 2816/25 e do PL 2857/25, apensado, com substitutivo.
26 de mai · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
→ Aguardando Encaminhamento
14 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de mar · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
03 de mar · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04 de set de 2025 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
03 de set de 2025 · CVT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2857/2025 a esta proposição.
→ Aguardando Encaminhamento
29 de ago de 2025 · MESA
Apensação
29 de ago de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2857/2025.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
22 de ago de 2025 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
21 de ago de 2025 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ).
22 de jul de 2025 · CVT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
21 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025.
09 de jul de 2025 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11 de jun de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 2816/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Estacho (PSD/PR), que "Altera o art. 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro — para estabelecer que a infração de estacionamento em desacordo com a sinalização regulamentadora seja punida apenas com multa, sem aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação. ".
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