Projeto de Lei
PL 2819/2022
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
05 de set, 12:47MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4178/2023.
Documento01 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2022 PAG 158
Documento30 de nov, 16:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4475/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento21 de nov, 09:25MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2819/2022, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 05 de set, 12:47 · Notificação de Apensação
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