Projeto de Lei
PL 282/2023
Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por utilizarem mão-de-obra em condições análoga à escravidão, e dá outras providências
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
17 de jul, 15:11PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2837/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão de Trabalho, que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.170/2025".
Documento28 de mar, 19:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3895/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento06 de fev, 14:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 282/2023, pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA), que "Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por utilizarem mão-de-obra em condições análoga à escravidão, e dá outras providências".
Documento
Requerimentos 1 apresentado
17 de jul de 2025REQ 2837/2025Apensação
Comissão de Trabalho
Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.170/2025.
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- PLEN
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3895/2019
- Último andamento
- 17 de jul, 15:11 · Apresentação de Requerimento
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