Projeto de Lei

PL 2820/2026

Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em águas sob jurisdição nacional, estabelece requisitos de licenciamento ambiental e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CMADS Apresentada em 02 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de Março de 1990, o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967, a Lei nº 8.617, de 4 de Janeiro de 1993, e a Lei nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017.

Autoria

David Soares PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Minas e Energia

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)Código de Mineração (1967)lei federalmineraçãoÁgua do marRecursos marinhosAgência Nacional de Mineração (ANM)pesquisa minerallavra mineralCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)Título minerárioPlataforma continentaldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

30 de jul, 19:24CMADSAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
29 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
17 de jul, 12:39MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Minas e Energia;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
02 de jun, 16:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2820/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (PODE/SP), que "Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em águas sob jurisdição nacional, estabelece requisitos de licenciamento ambiental e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 30 de jul, 19:24 · Recebimento