Projeto de Lei
PL 2824/2022
Assegura, no dia de eleições nacionais e estaduais, plebiscitos e referendos, o direito à gratuidade no transporte público coletivo de passageiros em todo o território nacional.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Política, Partidos e Eleições
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
29 de mai, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov, 09:32CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
25 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 222
Documento25 de nov, 11:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1751/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento21 de nov, 15:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2824/2022, pelo Deputado Ney Leprevost (UNIÃO/PR), que "Assegura, no dia de eleições nacionais e estaduais, plebiscitos e referendos, o direito à gratuidade no transporte público coletivo de passageiros em todo o território nacional".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1751/2011
- Último andamento
- 29 de mai, 00:00 · Notificações
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