Projeto de Lei
PL 2830/2022
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Tito AVANTE
- Relator
- Jorge Braz REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 22 de nov de 2022
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 16 andamentos
14 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1372/2026 à proposição PL 16/2026.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 16/2026 à proposição PL 3404/2025.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 6256/2025 à proposição PL 315/2024.
06 de out de 2025 · MESA
Apensação
09 de mai de 2024 · MESA
Apensação
09 de mai de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1593/2024.
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