Projeto de Lei
PL 2831/2023
Altera o Art. 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para restabelecer a autonomia dos juízes no julgamento dos crimes previstos nesta Lei.
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Sobre o projeto
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Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apresentada em
- 29 de mai de 2023
- Último andamento
- 04 de jul, 20:05 · Recebimento
Tramitação 4 andamentos
04 de jul de 2023 · CCJC
Recebimento
04 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
03 de jul de 2023 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 2831/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Revoga o “Art. 20-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) alterado pela LEI Nº 14.532/2023. Restabelece autonomia hermenêutica aos juízes em decisões sobre cor, etnia, religião ou procedência".
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