Projeto de Lei
PL 2846/2025
Altera a Lei Nº 12.986,de 2 de junho de 2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências, para torná-lo mais representativo da sociedade civil e impor regras de transparência para suas ações.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 1 andamento
11 de jun, 20:02MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2846/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei Nº 12.986,de 2 de junho de 2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências, para torná-lo mais representativo da sociedade civil e impor regras de transparência para suas ações".
Documento
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 11 de jun, 20:02 · Apresentação de Proposição
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