Projeto de Lei

PL 2847/2023

Tipifica como crime tentado os atos preparatórios que incidam na Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 30 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3033/2022
Último andamento
11 de jul, 18:30 · Recebimento

Tramitação 4 andamentos

  1. 11 de jul de 2023 · CCJC

    Recebimento

  2. 11 de jul de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/2023.

  3. 07 de jul de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3033/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  4. 30 de mai de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2847/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mario Frias (PL/SP), que "Tipifica como crime tentado os atos preparatórios que incidam na Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo".

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