Projeto de Lei
PL 2847/2023
Tipifica como crime tentado os atos preparatórios que incidam na Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
11 de jul, 18:30CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/2023.
07 de jul, 20:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3033/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento30 de mai, 15:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2847/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mario Frias (PL/SP), que "Tipifica como crime tentado os atos preparatórios que incidam na Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3033/2022
- Último andamento
- 11 de jul, 18:30 · Recebimento
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.