Projeto de Lei

PL 2848/2021

Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 17 de ago de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a paz públicaIncitação ao crimeApologia de crimeutilizaçãoexpressão artísticapráticacrimepena.

Documentos oficiais

21 de out, 07:33MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-3682/2024 à proposição PL-2848/2021.
21 de out, 07:32MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3682/2024.
Documento
20 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
17 de set, 13:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6713/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
17 de ago, 11:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2848/2021, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP), que "Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime".
Documento

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