Projeto de Lei

PL 285/2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas.

Em CTRAB Apresentada em 04 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)intervalo para repouso ou refeiçãoausênciaconcessãoempregadorcritérioremuneraçãoperíodorepousoamamentaçãomulherlactenteintervalojornada de trabalhoTrabalho extraordináriorestabelecimentodireitossupressãoreforma trabalhista. _Revogaçãodispositivo legalfacultatividadeacordo coletivo do trabalhoacordo individual de trabalhoalteraçãojornada de trabalho. _Revogaçãoprorrogaçãoárea insalubreprevalênciaacordo coletivo de trabalhoconvenção coletiva do trabalholegislação trabalhista. _RevogaçãoexclusãonormatizaçãoSegurança do trabalhoSaúde do trabalhadorHigiene do trabalho.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 19 de dez, 00:00CTRAB

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 342/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de fev, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 346.

    Documento

  3. 27 de fev, 16:33CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  4. 21 de fev, 10:09MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-8574/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  5. 04 de fev, 18:50PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 285/2019, pelo Deputado Rubens Otoni, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
CTRAB
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 8574/2017
Último andamento
19 de dez, 00:00 · Notificações
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