Projeto de Lei · PL 2850/2025

Anistia de sanções e revisão de multas ambientais rurais no Acre

Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Desde 28/04/2026, o colegiado aguarda a escolha de um novo relator para analisar a proposta após a renúncia da deputada Duda Salabert.

Próximo passo

A comissão deve indicar um novo relator para emitir um novo parecer sobre o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Roberto Duarte

Roberto DuarteREPUBLICANOSRelator do projeto

03 de set de 2025 · Mudança no comando de comissão marca rodada de votação de propostas rurais

O relator apresentou o parecer pela aprovação do projeto, argumentando que a medida oferece uma solução equilibrada para a insegurança jurídica e as multas desproporcionais no setor rural do Acre.

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Rodrigo da Zaeli

Rodrigo da ZaeliPLPresidiu a reunião

03 de set de 2025 · Mudança no comando de comissão marca rodada de votação de propostas rurais

O deputado conduziu a sessão anunciando o projeto na pauta e passando a palavra ao relator para a leitura do parecer pela aprovação.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
12 de jun de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Estrutura Fundiária

Tramitação 23 andamentos

  1. 28 de abr · CMADS

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Dep. Duda Salabert apresentou renúncia de relatoria.

  2. 27 de nov de 2025 · CMADS

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), a pedido.

  3. 26 de nov de 2025 · CMADS

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo.