Uso obrigatório de madeira certificada por órgãos públicos
Estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública.
Acompanhe este projeto
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação. Em 26/11/2025, a relatora apresentou parecer concluindo que o texto não gera impacto no orçamento público.
Próximo passo
A proposta aguarda que o presidente da Comissão de Finanças e Tributação defina uma data para votação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2852/2019, da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
26 de nov de 2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
20 de ago de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
11 de ago de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2025)
08 de ago de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
13 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 62, Letra C.
12 de jun de 2025 · CFT
Recebimento
12 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
20 de mai de 2025 · CASP
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20 de mai de 2025 · CASP
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
29 de abr de 2025 · CASP
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
29 de abr de 2025 · CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CAPADR.
29 de abr de 2025 · CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
28 de abr de 2025 · CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CAPADR.
28 de abr de 2025 · CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
22 de abr de 2025 · CASP
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora
26 de nov de 2024 · CASP
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Adriana Ventura, em razão da retirada de pauta da matéria, por acordo.
26 de nov de 2024 · CASP
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Adriana Ventura, em razão de da retirada da matéria de pauta, por acordo.
26 de nov de 2024 · CASP
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
29 de out de 2024 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/10/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02 de out de 2024 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/10/2024)
01 de out de 2024 · CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela CAPADR.
01 de out de 2024 · CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
25 de jun de 2024 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
05 de jun de 2024 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024)
04 de jun de 2024 · CASP
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
21 de fev de 2024 · CASP
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
05 de fev de 2024 · MESA
Despacho
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.852/2019, para determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição àComissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.852/2019: CMADS, CAPADR, CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
→ Pronta para Pauta
17 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
16 de ago de 2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2593/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.852, de 2019, para inclusão da Comissão de Administração e Serviço Público".
→ Pronta para Pauta
16 de ago de 2023 · CTRAB
Devolução à CCP
16 de ago de 2023 · CTRAB
Recebimento
14 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
09 de ago de 2023 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
29 de jun de 2023 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela aprovação, com emenda.
29 de jun de 2023 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
23 de mai de 2023 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
10 de mai de 2023 · CAPADR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24 de abr de 2023 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
19 de abr de 2023 · CAPADR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão
19 de abr de 2023 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31 de mar de 2023 · CAPADR
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30 de mar de 2023 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
31 de jan de 2023 · CAPADR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
15 de abr de 2021 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
10 de mar de 2021 · CAPADR
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Poit, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
10 de dez de 2019 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29 de nov de 2019 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2019)
28 de nov de 2019 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
28 de nov de 2019 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP).
26 de nov de 2019 · CAPADR
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
05 de nov de 2019 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
30 de out de 2019 · CAPADR
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pedro Lupion.
30 de out de 2019 · CAPADR
Notificações
O Relator leu o parecer.
24 de out de 2019 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação, com emenda.
24 de out de 2019 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP).
25 de set de 2019 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13 de set de 2019 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2019)
12 de set de 2019 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
05 de set de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 287, Letra A.
04 de set de 2019 · CAPADR
Recebimento
04 de set de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de ago de 2019 · CMADS
Aprovação
Aprovado o Parecer por unanimidade.
15 de ago de 2019 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação.
15 de ago de 2019 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
13 de ago de 2019 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16 de jul de 2019 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 560.
→ Aguardando Encaminhamento
04 de jun de 2019 · CMADS
Recebimento
03 de jun de 2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14 de mai de 2019 · SEPRO(SGM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2852/2019, pelo Deputado Felipe Carreras PSB, que:"Estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública".