Projeto de Lei

PL 2852/2021

Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o livre porte de arma de fogo para integrantes das entidades de desporto, caçadores e colecionadores de arma de fogo.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 17 de ago de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamentoautorizaçãoporte de armaarma de fogomembroEntidade desportivaInstrutor de armamento e tiroAtiradorcaçadorcolecionadorregistroComando do Exército (Comex).

Tramitação 7 andamentos

  1. 29 de ago, 14:46MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3071/2025 à proposição PL-2786/2023.

  2. 07 de jul, 20:07MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2786/2023.

    Documento
  3. 03 de jul, 14:51MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2846/2023.

    Documento
  4. 07 de jun, 18:52MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2267/2023.

    Documento
  5. 20 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.

  6. 17 de set, 13:45MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-909/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 17 de ago, 13:06MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2852/2021, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de22 de dezembro de 2003, para permitir o livreporte de arma de fogo para integrantes dasentidades de desporto, caçadores ecolecionadores de arma de fogo".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 909/2021
Último andamento
29 de ago, 14:46 · Apensação