Projeto de Lei
PL 2855/2021
Altera o artigo 19 da Lei 1079 de 10 de abril de 1950 para determinar prazo para o processamento do feito e citação do denunciado.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
12 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.
20 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
20 de set, 11:44CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de set, 13:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2441/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento17 de ago, 13:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2855/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera o artigo 19 da Lei 1079 de 10 de abril de 1950 para determinar prazo para o processamento do feito e citação do denunciado".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2441/2021
- Último andamento
- 12 de jun, 00:00 · Notificações
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