Projeto de Lei
Altera a redação do § 1º do art. 99, e acrescenta parágrafos ao art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição do peso do veículo e a comprovação da infração por excesso de peso.
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A infração será comprovada exclusivamente pela aferição por equipamento de pesagem.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
03 de abr, 10:10CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 6857/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20 de fev, 21:29MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.
Documento20 de fev, 20:25MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11 de fev, 09:26MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
Documento11 de fev, 09:22MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
Documento05 de fev, 11:56PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23 de ago, 15:19CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6857/2010
01 de mar, 15:03CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pel a CVT.
03 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68522 COL 01.
Documento19 de dez, 15:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6857/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento07 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65951 COL 01.
Documento07 de dez, 18:00PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2877/2011, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera a redação do § 1º do art. 99, e acrescenta parágrafos ao art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição do peso do veículo e a comprovação da infração por excesso de peso".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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