Projeto de Lei
PL 6857/2010
Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
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Sobre o projeto
Inclui a ANTT e as agências reguladoras estaduais no Sistema Nacional de Trânsito; proíbe a circulação em rodovia de motocicletas com potência inferior a 250 cilindradas; fixa multa em real para os veículos que transitam com excesso de peso; define como infração gravíssima o transporte de pessoas ou bens sem licença; estabelece critérios para fiscalização de peso dos veículos; autoriza o credenciamento de agentes de trânsito pelas agências reguladoras e destina os recursos da cobrança de multa de trânsito de evasão ao pagamento de pedágio para o ressarcimento das perdas das operadoras.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 47 andamentos
15 de abr, 18:47CCJCAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
04 de abr, 00:00CCJCAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
03 de abr, 10:10CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
24 de mar, 00:00CCJCAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
10 de mar, 09:00CCJCAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
23 de dez, 00:00CCJCAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)
20 de dez, 00:00CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
20 de fev, 21:29MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.
Documento20 de fev, 20:25MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25 de jan, 13:27CCJCAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de jul, 18:58CCJCAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
11 de fev, 09:39MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-304/2015.
Documento11 de fev, 09:26MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
Documento11 de fev, 09:22MESAAguardando Parecer
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29 de jan, 17:09CCJCAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
21 de ago, 00:00CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
04 de jul, 16:51CCJCAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
04 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09 de mai, 00:00CCJCAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2013)
07 de mai, 00:00CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
28 de ago, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30412 COL 02, Letra A.
Documento23 de ago, 15:19CCJCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2877/2011 apensada.
23 de ago, 15:05CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
22 de ago, 10:00CVTAguardando Parecer
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09 de ago, 00:00CVTAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de jul, 00:00CVTAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Toninho Wandscheer PP
- Último andamento
- 15 de abr, 18:47 · Encerramento de Prazo
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