Projeto de Lei
PL 288/2015
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Valmir Assunção PT
- Relator
- Ana Paula Lima PT
- Apresentada em
- 10 de fev de 2015
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 43 andamentos
21 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra A.
21 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
21 de out de 2025 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
15 de out de 2025 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de out de 2025 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
15 de set de 2025 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 288/2015 e do PL 321/2015, apensado, com substitutivo.
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