Projeto de Lei
PL 2886/2015
Dispõe sobre o prazo de duração das diárias em meios de hospedagem, vedando a definição de horários distintos para ingresso ("check-in") e saída ("check-out") dos usuários, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 641/2011
- Último andamento
- 20 de set, 18:02 · Recebimento
Tramitação 9 andamentos
20 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
26 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01 de nov de 2017 · CTUR
Recebimento
15 de set de 2015 · CDC
Recebimento
15 de set de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/15 PÁG 330 COL 01.
11 de set de 2015 · MESA
Apense-se à(ao) PL-641/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03 de set de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2886/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Dispõe sobre o prazo de duração das diárias em meios de hospedagem, vedando a definição de horários distintos para ingresso ("check-in") e saída ("check-out") dos usuários, e dá outras providências".
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