Projeto de Lei · PL 29/2011
Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água.
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O projeto está na Comissão de Minas e Energia, aguardando votação pelos deputados. Em 03/11/2026, o relator apresentou parecer recomendando a rejeição desta proposta e a aprovação de outro projeto que tramita em conjunto.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Minas e Energia deve incluir o projeto na pauta de votações para que os membros da comissão decidam se aceitam ou não o parecer do relator.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
1 projeto tramita junto com este
03 de nov · CME
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição do PL 29/11, e pela aprovação do PL 7450/14, apensado, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
03 de nov · CME
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
11 de mar · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
→ Pronta para Pauta
03 de fev · CME
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
07 de jun de 2023 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
26 de mai de 2023 · CME
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
25 de mai de 2023 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
31 de jan de 2023 · CME
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior, deixou de ser membro da Comissão
09 de dez de 2019 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA).
27 de nov de 2019 · CME
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12 de nov de 2019 · CME
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Elcione Barbalho, deixou de ser membro da Comissão
03 de abr de 2019 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22 de mar de 2019 · CME
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
21 de mar de 2019 · CME
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
04 de fev de 2019 · MESA
Apresentação do REQ 21/2019 => PL 37/2011, pelo Dep. Weliton Prado, que solicita o desarquivamento de proposição.
04 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08 de jan de 2019 · CME
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23 de mai de 2018 · CME
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
09 de mai de 2018 · CME
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento Aprovado do Deputado Eros Biondini.
08 de nov de 2017 · CME
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento aprovado da Deputada Dâmina Pereira.
07 de nov de 2017 · CME
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 183/2017, pelas Deputadas Ana Perugini (PT-SP) e Dâmina Pereira (PSL-MG), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública, com o tema: ' Debater o Projeto de Lei nº 29 de 2011, proposição que trata de planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água.'".
31 de out de 2017 · CME
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento aprovado da Deputada Ana Perugini, contra o voto da Deputada Dâmina Pereira .
24 de out de 2017 · CME
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
04 de out de 2017 · CME
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a Requerimento Aprovado da Deputada Dâmina Pereira.
02 de out de 2017 · CME
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
27 de set de 2017 · CME
Pedido de Vista
Vista à Deputada Dâmina Pereira.
20 de set de 2017 · CME
Retirada de Pauta
Não deliberado em razão da ausência do Relator.
05 de set de 2017 · CME
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7.450/2014, apensado, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS.
05 de set de 2017 · CME
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
25 de abr de 2017 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
30 de mar de 2017 · CME
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01 de dez de 2016 · CME
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP)
17 de nov de 2016 · CME
Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP), pela rejeição deste, e do PL 7450/2014, apensado.
17 de nov de 2016 · CME
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pela Deputada Jozi Araújo (PTN-AP).
19 de set de 2016 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30 de ago de 2016 · CME
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP)
25 de ago de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 589 COL 01, Letra A.
24 de ago de 2016 · CME
Recebimento
23 de ago de 2016 · CMADS
Aprovação
Aprovado o Parecer por unanimidade.
23 de ago de 2016 · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
09 de ago de 2016 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta devido ausência do Relator.
06 de jul de 2016 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator.
24 de jun de 2016 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 7450/2014, apensado, com emendas.
24 de jun de 2016 · CMADS
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF).
19 de mai de 2016 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
29 de fev de 2016 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
11 de mar de 2015 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
06 de fev de 2015 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-76/2015.
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015.
02 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria".
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18 de dez de 2014 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
12 de nov de 2014 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)
11 de set de 2014 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 10.618/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.618/2014. Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.450/2014 do Projeto de Lei n. 1.616/1999, bem como a apensação daquele projeto ao Projeto de Lei n. 29/2011. Publique-se. Oficie-se”..
11 de set de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7450/2014.
07 de ago de 2014 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
06 de ago de 2014 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10618/2014, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer revisão do despacho do Projeto de Lei n.º 7.450/2014".
03 de jul de 2014 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
12 de mai de 2014 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
26 de mar de 2014 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG)
19 de mar de 2014 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
14 de abr de 2011 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29 de mar de 2011 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011)
28 de mar de 2011 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA)
02 de mar de 2011 · CMADS
Recebimento
16 de fev de 2011 · CCP
Publicação do despacho no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7514 COL 02.
16 de fev de 2011 · MESA
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
03 de fev de 2011 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3355 COL 01. VOL IV/IV.
03 de fev de 2011 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 29/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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