Projeto de Lei · PL 29/2011

Gestão de recursos hídricos e cobrança pelo uso da água

Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Minas e Energia, aguardando votação pelos deputados. Em 03/11/2026, o relator apresentou parecer recomendando a rejeição desta proposta e a aprovação de outro projeto que tramita em conjunto.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Minas e Energia deve incluir o projeto na pauta de votações para que os membros da comissão decidam se aceitam ou não o parecer do relator.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
03 de fev de 2011
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 71 andamentos

  1. 03 de nov · CME

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição do PL 29/11, e pela aprovação do PL 7450/14, apensado, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

  2. 03 de nov · CME

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

  3. 11 de mar · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).

    → Pronta para Pauta

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto