Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dar nova disciplina aos Comitês de Bacia.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
11 de mar · CME
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 29/2011, ao qual esta proposição está apensada.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24 de ago de 2016 · CME
Recebimento
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015.
02 de fev de 2015 · MESA
Apresentação do REQ 56/2015, pelo Dep. Arnaldo Jordy, que solicita o desarquivamento de proposição.
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