Projeto de Lei · PL 29/2011
Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água.
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O projeto está na Comissão de Minas e Energia, aguardando votação pelos deputados. Em 03/11/2026, o relator apresentou parecer recomendando a rejeição desta proposta e a aprovação de outro projeto que tramita em conjunto.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Minas e Energia deve incluir o projeto na pauta de votações para que os membros da comissão decidam se aceitam ou não o parecer do relator.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
1 projeto tramita junto com este
03 de nov · CME
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição do PL 29/11, e pela aprovação do PL 7450/14, apensado, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
03 de nov · CME
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
11 de mar · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
→ Pronta para Pauta
03 de fev · CME
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
07 de jun de 2023 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
26 de mai de 2023 · CME
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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