Projeto de Lei

PL 2902/2023

Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para dispor sobre o recolhimento da contribuição para o Programa PIS-Pasep pelo empregador doméstico.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 01 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Comissão de Legislação Participativa

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalEmpregador domésticorecolhimentoContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Trabalhador doméstico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

06 de jul, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.
06 de jul, 11:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3387/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
01 de jun, 10:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2902/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para dispor sobre o recolhimento da contribuição para o Programa PIS-Pasep pelo empregador doméstico".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Recebimento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3387/2012
Último andamento: 06 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição