Projeto de Lei · PL 2920/2024

Uso de recursos do fundo de segurança para proteger autoridades

Insere o inciso III no §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da segurança pública, oficiais de justiça, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada, quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha de um novo relator desde 10/12/2025. A relatora anterior deixou a comissão antes de apresentar seu parecer.

Próximo passo

A Comissão de Finanças e Tributação precisa nomear um novo relator para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Coronel Meira

Coronel MeiraPL

27 de mai de 2025 · Comissão de segurança pública aprova medidas para o combate ao crime organizado

O parlamentar subscreve a proposta que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a proteção de magistrados, membros do Ministério Público e agentes de segurança.

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Delegado Caveira

Delegado CaveiraPLRelator do projeto

27 de mai de 2025 · Comissão de segurança pública aprova medidas para o combate ao crime organizado

Relatou o parecer favorável ao projeto com ajustes redacionais e aprovação de emendas específicas na forma de um substitutivo.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
16 de jul de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 26 andamentos

  1. 10 de dez de 2025 · CFT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

  2. 09 de dez de 2025 · CFT

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi, deixou de ser membro da Comissão

  3. 26 de nov de 2025 · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.