Projeto de Lei
PL 2929/2022
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Saúde
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
20 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.
08 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 176
Documento07 de dez, 20:13CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
07 de dez, 17:29MESAAguardando Designação de Relator(a)
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4399/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento06 de dez, 19:30MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2929/2022, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4399/2019
- Último andamento
- 20 de dez, 00:00 · Notificações
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