Projeto de Lei

PL 2941/2008

Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Autoria
Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes
Apresentada em
05 de mar de 2008
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Ementa detalhada
Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais.
Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 91 andamentos

  1. 24 de mai de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 402/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. ( Of. 352-23SF)".

  2. 16 de mai de 2023 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14583/2023. DOU 17/05/23 PÁG 02 COL 01.RETIFICAÇÃO: DOU 18/05/23 PÁG 01 COL 02.

  3. 27 de abr de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 326/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2941/2008 (Of 257/2023-SF)".

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