Projeto de Lei

PL 2948/2023

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a inscrição em concursos públicos e nomear em cargos efetivos, comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta pessoa condenada por crimes hediondos.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 06 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marx Beltrão UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Uniãoproibiçãoinscriçãoconcurso públiconomeaçãocargo efetivocargo em comissãoAdministração diretaAdministração indiretapessoacondenadocrime hediondo. _Servidor públicocondenaçãocrime hediondodesativaçãocargo efetivo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

22 de abr, 15:59CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
05 de mai, 12:57CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
02 de ago, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 293
Documento
02 de ago, 14:43CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
01 de ago, 12:54MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-718/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de jun, 11:08MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2948/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 dedezembro de 1990, que dispõe sobre oregime jurídico dos servidores públicos civilda União, das autarquias e das fundaçõespúblicas federais, para vedar a inscrição emconcursos públicos e nomear em cargosefetivos, comissão no âmbito daAdministração Pública Direta e Indiretapessoa condenada por crimes hediondos. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 718/2023
Último andamento: 22 de abr, 15:59 · Notificacao para Publicação Intermediária