Projeto de Lei

PL 2949/2023

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo de até 6 (seis) meses para retirada dos cabeamentos e equipamentos em postes, dutos, condutos e servidões, a contar da data do cancelamento do contrato de prestação do serviço.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
06 de jun de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 8757/2017
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 5 andamentos

  1. 29 de nov de 2023 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de ago de 2023 · CCJC

    Recebimento

  3. 02 de ago de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 297