Projeto de Lei

PL 2951/2023

Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6895/2017
Último andamento: 07 de jul, 09:12 · Recebimento

Tramitação 4 andamentos

07 de jul de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
06 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
06 de jul de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6895/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06 de jun de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2951/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. ".