Projeto de Lei
PL 2951/2023
Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
07 de jul, 09:12CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.
06 de jul, 11:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6895/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento06 de jun, 12:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2951/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 6895/2017
- Último andamento
- 07 de jul, 09:12 · Recebimento
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