Projeto de Lei

PL 2959/2022

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 12 de dez de 20220 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 15 de ago, 09:39 · Notificação de Apensação

Tramitação 4 andamentos

15 de ago de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3762/2023.
19 de dez de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2022 PAG 66
15 de dez de 2022 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10912/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12 de dez de 2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2959/2022, pela Deputada Tereza Nelma (PSD/AL) e outros, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição".