Projeto de Lei
Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.
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Hildo RochaMDB
13 de mai · Projetos de acessibilidade e mobilidade urbana avançam em votação deliberativa
O parlamentar critica o projeto por flexibilizar a aquisição de terras por estrangeiros, propondo criar exceções geográficas para proteger a zona costeira.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária
25 de abr de 2024 · MESA
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 1216/2024, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho aposto ao PL nº 2.963/19, para incluir, como componente da Comissão Especial que irá apreciar a matéria, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
16 de abr de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 1216/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2963, de 2019, de modo que seja também apreciado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS".
21 de set de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4427/2023.
15 de dez de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2964/2022.
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
13 de abr de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 180.
→ Aguardando Definição Encaminhamento
08 de abr de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2289/2007.
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