COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Projetos de acessibilidade e mobilidade urbana avançam em votação deliberativa
Sobre o Evento
A Comissão de Desenvolvimento Urbano realizou uma reunião deliberativa focada na análise de projetos de lei sobre acessibilidade, mobilidade e infraestrutura urbana. O colegiado também debateu a realização de eventos externos para monitorar investimentos públicos e a implementação de tecnologias sustentáveis na habitação.
O Deputado apresenta relatório favorável ao Projeto de Lei 1082/2011, que restringe o aforamento de terrenos de marinha a estrangeiros. O parlamentar alerta que a medida é essencial frente ao impacto de outras propostas em tramitação, como a PEC 3/2022 (PEC das Praias) e o PL 2963/2019, que flexibilizam a venda de terras litorâneas e rurais a capital estrangeiro. O relatório propõe um substitutivo que vincula as restrições à localização geográfica (zona costeira), assegurando a soberania nacional independentemente da natureza do proprietário do bem.
