Projeto de Lei
Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.
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Quem mais falou
Hildo RochaMDBRelator do projeto
13 de mai · Projetos de acessibilidade e mobilidade urbana avançam em votação deliberativa
O parlamentar relata o projeto defendendo sua aprovação na forma de substitutivo para restringir a aquisição de terras na zona costeira por estrangeiros.
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Keniston BragaMDBPresidiu a reunião
13 de mai · Projetos de acessibilidade e mobilidade urbana avançam em votação deliberativa
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública
20 de mai · MESA
Apresentação do REQ n. 3031/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Trabalho, que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 1.082 de 2011".
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra A.
14 de mai · CTRAB
Recebimento
13 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de mai · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de mai · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Icaro de Valmir, pelo Deputado Hildo Rocha.
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