Projeto de Lei
Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.
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Quem mais falou
Hildo RochaMDBRelator do projeto
13 de mai · Projetos de acessibilidade e mobilidade urbana avançam em votação deliberativa
O parlamentar relata o projeto defendendo sua aprovação na forma de substitutivo para restringir a aquisição de terras na zona costeira por estrangeiros.
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Keniston BragaMDBPresidiu a reunião
13 de mai · Projetos de acessibilidade e mobilidade urbana avançam em votação deliberativa
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública
20 de mai · MESA
Apresentação do REQ n. 3031/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Trabalho, que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 1.082 de 2011".
14 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra A.
14 de mai · CTRAB
Recebimento
13 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de mai · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de mai · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Icaro de Valmir, pelo Deputado Hildo Rocha.
06 de mai · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
29 de abr · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
23 de abr · CDU
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
15 de abr · CDU
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (REPUBLIC-SE), para reexame.
15 de abr · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
08 de abr · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03 de mar · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/02/2026 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12 de fev · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/02/2026)
10 de fev · CDU
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.
10 de fev · CDU
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
19 de ago de 2025 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
23 de abr de 2025 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
23 de abr de 2025 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
11 de abr de 2025 · CDU
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2025)
10 de abr de 2025 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
06 de jul de 2022 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de ago de 2021 · CDU
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
03 de mar de 2020 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04 de dez de 2019 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
12 de nov de 2019 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15 de ago de 2019 · CDU
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES)
12 de jun de 2019 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22 de mar de 2019 · CDU
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
21 de mar de 2019 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)
→ Aguardando Encaminhamento
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2019 · CDU
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Daniel, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de jul de 2018 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Relator, Dep. João Daniel.
04 de jul de 2018 · CDU
Retirada de Pauta
Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Toninho Wandscheer.
20 de jun de 2018 · CDU
Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação deste.
20 de jun de 2018 · CDU
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).
24 de abr de 2018 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)
24 de abr de 2018 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de abr de 2018 · CDU
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Heráclito Fortes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
05 de mai de 2016 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI)
03 de fev de 2016 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
02 de dez de 2015 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19 de nov de 2015 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2015)
18 de nov de 2015 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
18 de nov de 2015 · CDU
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
18 de nov de 2015 · CTRAB
Devolução à CCP
16 de nov de 2015 · MESA
Defiro o Requerimento n. 3.392/2015, nos termos dos arts. 32, VII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.082/2011, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.082/2011: à CDU, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
28 de out de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3392/2015, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1.082/2011, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
10 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
10 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02 de abr de 2014 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
18 de abr de 2013 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
18 de abr de 2013 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
21 de mar de 2013 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
13 de mar de 2013 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14 de dez de 2012 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012)
13 de dez de 2012 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação, com substitutivo.
13 de dez de 2012 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
15 de jun de 2011 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02 de jun de 2011 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
01 de jun de 2011 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
12 de mai de 2011 · CTRAB
Recebimento
11 de mai de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04 de mai de 2011 · CCP
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21788 COL 02.
04 de mai de 2011 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
04 de mai de 2011 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14 de abr de 2011 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 18087 COL 02.
14 de abr de 2011 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1082/2011, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: ""Altera os Artigos. 12, 23 e 24 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências." ".
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