Projeto de Lei

PL 2969/2026

Para dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os direitos do informante.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CTRAB Apresentada em 09 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.430 de 1996 e o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

Autoria

Antonio Carlos Rodrigues PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Ajuste Tributário (1996)Poder ExcetivoPagamento em dinheiroRecompensaInformante confidencialpessoa físicacomunicaçãoProva documentalsonegação fiscalFraude fiscaldiretrizes. _ AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a administração da justiçaDenunciação caluniosaprocesso administrativofiscalização tributária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

18 de ago, 18:39CTRABAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
18 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
17 de ago, 14:18MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deTrabalho;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
09 de jun, 18:34MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2969/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PODE/SP), que "Para dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os direitos do informante".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 18 de ago, 18:39 · Recebimento