Projeto de Lei
Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
11 de jul de 2025 · CFT
Recebimento
10 de jun de 2025 · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de out de 2024 · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
23 de out de 2017 · CCTI
Recebimento
05 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14 de fev de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01 de jul de 2009 · MESA
Tendo em vista a conexão das matérias, revejo o despacho aposto ao PL 2973/2008, para determinar a sua apensação ao PL 377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
25 de mar de 2009 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
25 de mar de 2009 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
11 de mar de 2009 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
17 de dez de 2008 · CCTI
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly
17 de dez de 2008 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
03 de dez de 2008 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
05 de nov de 2008 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
02 de jul de 2008 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela rejeição.
02 de jul de 2008 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Colbert Martins
24 de abr de 2008 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15 de abr de 2008 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2008)
14 de abr de 2008 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
18 de mar de 2008 · CCTI
Recebimento
17 de mar de 2008 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9546 COL 02.
13 de mar de 2008 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13 de mar de 2008 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
06 de mar de 2008 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
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