Projeto de Lei

PL 377/2007

Obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 13 de mar de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Proíbe a utilização de dispositivo que oculte o número identificador de chamada (ID) dos telefones celulares; triplica a pena de quem usar identidade falsa para adquirir telefone para fins ilícitos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Autores

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

Obrigatoriedadeconcessionáriaempresa operadoratelefoniabloqueiotelefone celularroubofurtoextraviocriaçãoatualizaçãocadastrousuáriotelefone celular pré-pagotelefone celular pós-pagoserviço telefônico fixo comutadoproibiçãoutilizaçãobloqueadoridentificaçãochamadaligação telefônicoserviço móvel. _ AlteraçãoCódigo Penalagravação penalpena de detençãofalsa identidadecontrataçãoserviçoato ilícito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 62 andamentos

06 de out, 10:49MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-3403/2025 à proposição PL-3699/2023.
11 de jul, 12:44CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8814/2017
10 de jun, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mai, 17:31MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-1263/2025 à proposição PL-3699/2023.
09 de out, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19 de jun, 18:19MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2072/2024 à proposição PL-1169/2022.
21 de mai, 08:33MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-1690/2024 à proposição PL-1651/2015.
23 de mar, 12:22CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-8814/2017
08 de abr, 16:06MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-200/2021.
Documento
11 de mar, 13:22MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-749/2019.
Documento
06 de fev, 13:32MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9415/2017.
Documento
23 de out, 16:30CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-8814/2017
19 de out, 14:32MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-8814/2017.
Documento
12 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Notificações
À CCTCI, CCJC e CSPCCO, cópia do expediente do Sr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Anápolis - GO
Documento
05 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação - Avulso letra A.
18 de ago, 17:40MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5951/2016.
Documento
01 de jun, 12:21MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1651/2015.
Documento
18 de mar, 10:17MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-667/2015.
Documento
11 de mar, 00:00CCTITramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
05 de fev, 18:23MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22 de dez, 14:02CCTITramitando em Conjunto
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
09 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 10/10/14, PÁG 68 COL 01, Letra A.
Documento
12 de abr, 00:00CCTITramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
10 de abr, 16:15CCTITramitando em Conjunto
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
15 de mar, 16:41MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3217/2012.
Documento
07 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 3.533/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.533/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.135/2011 ao Projeto de Lei n. 5.886/2009, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 377/2007, nos termos do art. 142 c.c. o art. 143, II, b, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
09 de nov, 00:00CCTITramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB)
19 de out, 00:00MESATramitando em Conjunto
Recebimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3533/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 2.135/2011 ao Projeto de Lei nº 5.886/2009".
14 de fev, 15:48MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
Documento

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Luiza Erundina PSOL
Apensada a: PL 8814/2017
Último andamento: 06 de out, 10:49 · Apensação