Projeto de Lei

PL 377/2007

Obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 13 de mar de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Proíbe a utilização de dispositivo que oculte o número identificador de chamada (ID) dos telefones celulares; triplica a pena de quem usar identidade falsa para adquirir telefone para fins ilícitos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

Obrigatoriedadeconcessionáriaempresa operadoratelefoniabloqueiotelefone celularroubofurtoextraviocriaçãoatualizaçãocadastrousuáriotelefone celular pré-pagotelefone celular pós-pagoserviço telefônico fixo comutadoproibiçãoutilizaçãobloqueadoridentificaçãochamadaligação telefônicoserviço móvel. _ AlteraçãoCódigo Penalagravação penalpena de detençãofalsa identidadecontrataçãoserviçoato ilícito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 62 andamentos

  1. 06 de out, 10:49MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3403/2025 à proposição PL-3699/2023.

  2. 11 de jul, 12:44CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8814/2017

  3. 10 de jun, 00:00CCOMTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 09 de mai, 17:31MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1263/2025 à proposição PL-3699/2023.

  5. 09 de out, 00:00CCOMTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 19 de jun, 18:19MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2072/2024 à proposição PL-1169/2022.

  7. 21 de mai, 08:33MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1690/2024 à proposição PL-1651/2015.

  8. 23 de mar, 12:22CCOMTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-8814/2017

  9. 08 de abr, 16:06MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-200/2021.

    Documento

  10. 11 de mar, 13:22MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-749/2019.

    Documento

  11. 06 de fev, 13:32MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-9415/2017.

    Documento

  12. 23 de out, 16:30CCTITramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-8814/2017

  13. 19 de out, 14:32MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se este ao PL-8814/2017.

    Documento

  14. 12 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    À CCTCI, CCJC e CSPCCO, cópia do expediente do Sr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Anápolis - GO

    Documento

  15. 05 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à publicação - Avulso letra A.

  16. 18 de ago, 17:40MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5951/2016.

    Documento

  17. 01 de jun, 12:21MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1651/2015.

    Documento

  18. 18 de mar, 10:17MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-667/2015.

    Documento

  19. 11 de mar, 00:00CCTITramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)

  20. 05 de fev, 18:23MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

    Documento

  21. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  22. 22 de dez, 14:02CCTITramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  23. 09 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 10/10/14, PÁG 68 COL 01, Letra A.

    Documento

  24. 12 de abr, 00:00CCTITramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)

  25. 10 de abr, 16:15CCTITramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  26. 15 de mar, 16:41MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3217/2012.

    Documento

  27. 07 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento n. 3.533/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.533/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.135/2011 ao Projeto de Lei n. 5.886/2009, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 377/2007, nos termos do art. 142 c.c. o art. 143, II, b, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

  28. 09 de nov, 00:00CCTITramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB)

  29. 19 de out, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Recebimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3533/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 2.135/2011 ao Projeto de Lei nº 5.886/2009".

  30. 14 de fev, 15:48MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.

    Documento

  31. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  32. 16 de dez, 11:20CCTITramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  33. 15 de set, 11:33MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5886/2009.

    Documento

  34. 09 de jul, 15:59MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5520/2009.

    Documento

  35. 08 de jul, 11:15MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5518/2009.

    Documento

  36. 01 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Tendo em vista a conexão das matérias, revejo o despacho aposto ao PL 2973/2008, para determinar a sua apensação ao PL 377/2007

    Documento

  37. 18 de jun, 17:11MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5351/2009.

    Documento

  38. 04 de nov, 00:00CCTITramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

  39. 28 de mai, 14:51CCTITramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCTCI.

  40. 28 de mai, 14:49CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  41. 28 de mai, 14:32CDCTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  42. 14 de mai, 10:00CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho

    Documento

  43. 14 de mai, 10:00CDCTramitando em Conjunto

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  44. 14 de mai, 10:00CDCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  45. 07 de mai, 10:22CDCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  46. 07 de mai, 10:22CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho

    Documento

  47. 11 de mar, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)

  48. 05 de mar, 10:00CDCTramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  49. 12 de dez, 10:00CDCTramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Autor e Relator.

  50. 28 de nov, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  51. 21 de nov, 10:00CDCTramitando em Conjunto

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado José Carlos Araújo.

  52. 13 de nov, 17:52CDCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  53. 13 de nov, 17:52CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho

    Documento

  54. 27 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Indeferido o REQ 1299/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 377/07, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 28 08 07 PAG 42688 COL 01.

    Documento

  55. 05 de jul, 00:00PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 1299/2007, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que solicita a revisão do despacho do PL nº 377/07, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento

  56. 04 de jul, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 57/2007 do Sr. Sérgio Moraes e outros que requer a revisão do despacho do PL nº. 377/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

  57. 03 de jul, 17:46CSPCCOTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 57/2007 CSPCCO, pelo Dep. Sérgio Moraes e outros, que "requer a revisão do despacho do PL nº. 377/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado."

    Documento

  58. 29 de mar, 00:00CDCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)

  59. 28 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/07 PÁG 13147 COL 01.

    Documento

  60. 28 de mar, 14:16CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  61. 22 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  62. 13 de mar, 16:03PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 8814/2017
Último andamento
06 de out, 10:49 · Apensação
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