Projeto de Lei · PL 2975/2025

Proibição de exclusão de denúncias de direitos no Marco Civil

Altera a Lei nº 12.956, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para vedar a exclusão de contas e conteúdos com finalidade legítima de denúncia, exposição ou conscientização sobre violações de direitos.

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Onde está o projeto

O projeto foi retirado de tramitação pelo próprio autor em 09/07/2025. O arquivamento ocorreu após o deferimento de um requerimento apresentado pelo deputado Alexandre Guimarães.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
18 de jun de 2025
Regime e apreciação

Indefinida

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços

Ementa detalhada
Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014.

Tramitação 4 andamentos

  1. 14 de jul de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2025.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 09 de jul de 2025 · MESA

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o PL n. 2975/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2367/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  3. 20 de jun de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2367/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PL n. 2975/2025 de tramitação".