Projeto de Lei · PL 2975/2025
Altera a Lei nº 12.956, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para vedar a exclusão de contas e conteúdos com finalidade legítima de denúncia, exposição ou conscientização sobre violações de direitos.
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O projeto foi retirado de tramitação pelo próprio autor em 09/07/2025. O arquivamento ocorreu após o deferimento de um requerimento apresentado pelo deputado Alexandre Guimarães.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
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Indefinida
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
14 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
09 de jul de 2025 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 2975/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2367/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
20 de jun de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 2367/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requeiro, com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PL n. 2975/2025 de tramitação".
18 de jun de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 2975/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 12.956, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para vedar a exclusão de contas e conteúdos com finalidade legítima de denúncia, exposição ou conscientização sobre violações de direitos".
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