PL 2981/2026

03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

03 de set, 13:32CMULHERTramitando em Conjunto

Apensação

Apensação desta proposição ao PL 5413/2025.

03 de set, 13:31CMULHERTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pelo(a) CMULHER.

01 de set, 20:10MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL 5413/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

09 de jun, 20:08MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 2981/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a extinção de usufruto, perda do direito de acrescer e exclusão de outros benefícios patrimoniais nas hipóteses de condenação criminal por homicídio ou feminicídio praticado contra usufrutuário, doador ou titular de direito real cujos efeitos aproveitem ao condenado, e para dispor sobre a ineficácia sucessória reflexa".