Projeto de Lei

PL 5413/2025

Altera os arts. 1.814 e 1.816 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e o art. 617 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a exclusão sucessória em casos de homicídio doloso, feminicídio, ou tentativa destes e sobre a vedação à nomeação de inventariante em situações de violência doméstica ou familiar.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 24 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Soraya Santos PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Código de Processo Civil (2015)critérioexclusão da sucessão por indignidadecondenadohomicídio dolosofeminicídioproibiçãonomeaçãoinventariantecônjugecompanheiroparenteacusadoviolência domésticaviolência sexualpessoa falecida.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

03 de set, 13:32CMULHERTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2981/2026 a esta proposição.
01 de set, 20:10MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2981/2026
Documento
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
15 de jan, 09:26CMULHERTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1746/2025.
15 de jan, 09:26CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
22 de dez, 17:21MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1746/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de dez, 18:39CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1746/2025, ao qual esta proposição está apensada.
24 de out, 15:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5413/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Altera os arts. 1.814 e 1.816 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e o art. 617 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a exclusão sucessória em casos de homicídio doloso, feminicídio, ou tentativa destes e sobre a vedação à nomeação de inventariante em situações de violência doméstica ou familiar".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1746/2025
Último andamento: 03 de set, 13:32 · Notificação de Apensação