Projeto de Lei

PL 2984/2008

Dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 11 de mar de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Dispensa licitação para alienação de imóvel ao ocupante regular, na situação de exercício do direito de preferência. Altera a Lei nº 8.666, de 1993.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Normasdireito de preferênciapessoa físicapessoa jurídicaaquisiçãoimóvel dominicalAdministração Pública FederalexigênciaprazoocupaçãoparcelamentopreçoprestaçõesBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)Caixa Econômica Federal (CEF)linha de créditofinanciamento. ocupante. _AlteraçãoLei das Licitaçõesdispensalicitaçãoalienaçãovendabens públicosocupanteimóveldireito de preferência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 51 andamentos

  1. 23 de mar, 17:10CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2430/2019

  2. 22 de mai, 17:15CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2430/2019

  3. 22 de mai, 11:04MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se este ao PL-2430/2019.

    Documento

  4. 25 de abr, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  5. 15 de abr, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)

  6. 12 de abr, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

  7. 20 de fev, 20:32MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.

    Documento

  8. 06 de fev, 18:34PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 243/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições de sua autoria".

    Documento

  9. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  10. 18 de dez, 11:12CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  11. 03 de jul, 18:58CTRABTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  12. 13 de jun, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

  13. 05 de set, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA)

  14. 06 de abr, 16:56CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  15. 23 de abr, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  16. 09 de fev, 13:34MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.

    Documento

  17. 03 de fev, 19:56PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento

  18. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  19. 27 de nov, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta "ex officio".

  20. 20 de nov, 10:00CTRABTramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta "ex officio".

  21. 19 de nov, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  22. 13 de nov, 10:00CTRABTramitando em Conjunto

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Silvio Costa.

  23. 01 de out, 10:56CTRABTramitando em Conjunto

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).

    Documento

  24. 12 de jun, 09:48CTRABTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela rejeição.

    Documento

  25. 12 de jun, 09:48CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Assis Melo

    Documento

  26. 21 de mar, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

  27. 05 de out, 10:00CTRABTramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Policarpo e Laercio Oliveira.

  28. 15 de ago, 15:26CTRABTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  29. 15 de ago, 15:26CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

    Documento

  30. 26 de mai, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  31. 06 de mai, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)

  32. 05 de mai, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

  33. 17 de fev, 11:07MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2011.

    Documento

  34. 09 de fev, 16:47MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 269/2011, pelo Dep. Hugo Leal, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  35. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  36. 07 de jul, 17:03PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7200/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para o PL nº 2984/2008".

    Documento

  37. 13 de mai, 10:16CTRABTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  38. 13 de mai, 10:16CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira

    Documento

  39. 23 de abr, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Pereira, para reexame.

  40. 22 de abr, 16:05CTRABTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação.

    Documento

  41. 22 de abr, 16:05CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira

    Documento

  42. 26 de mar, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)

  43. 17 de fev, 19:07CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  44. 15 de abr, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  45. 04 de abr, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)

  46. 03 de abr, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)

  47. 25 de mar, 15:49CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  48. 25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/08 PÁG 10689 COL 02.

    Documento

  49. 19 de mar, 12:08MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  50. 19 de mar, 12:08MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  51. 11 de mar, 17:12PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2430/2019
Último andamento
23 de mar, 17:10 · Recebimento
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