Projeto de Lei

PL 2991/2024

Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica.

Transformado em nova proposição Em MESA Apresentada em 26 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mauricio Neves PP

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoFranquia empresarialexclusãoIncidência tributáriaImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)Royalty

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

12 de nov, 00:00MESATransformado em nova proposição
Notificações
Renumerado como PLP 191/2024
12 de nov, 00:00MESATransformado em nova proposição
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao PL n. 2991/2024, conforme seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.991/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."
Documento
26 de jul, 18:39MESATransformado em nova proposição
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2991/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de nov, 00:00 · Notificações