Projeto de Lei

PL 2996/2026

Dispõe sobre a vedação à concessão de novos financiamentos, garantias, equalizações, subvenções creditícias ou quaisquer modalidades de apoio financeiro com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a governos estrangeiros, entidades estatais estrangeiras ou empresas por eles controladas que possuam obrigações financeiras vencidas e não quitadas perante a República Federativa do Brasil, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o Projeto de Lei 358/2023, desde 03/09/2026. Por isso, ele segue o ritmo do projeto principal nas comissões.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
10 de jun
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 358/2023
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 5 andamentos

  1. 03 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

  2. 03 de set · CFT

    Apensação

  3. 03 de set · CFT

    Recebimento