Projeto de Lei

PL 300/2024

Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direito de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 19 de fev de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marx Beltrão UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Medida protetiva de urgênciagarantiaRemoção a pedidoservidor públicomulhervítimaviolência doméstica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

18 de mai, 16:37CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3475/2019, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar, 17:47CMULHERTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 300/2026 a esta proposição.
13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 300/2026
Documento
06 de mai, 00:00CMULHERTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3475/2019, ao qual esta proposição está apensada.
27 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 571
Documento
27 de fev, 13:56CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
23 de fev, 18:40MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3475/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
19 de fev, 17:32MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 300/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direito de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3475/2019
Último andamento: 18 de mai, 16:37 · Notificacao para Publicação Intermediária