Projeto de Lei

PL 3009/2022

Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 15 de dez de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alexis Fonteyne NOVO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral do Processo AdministrativoreformaProcesso administrativoProcedimento administrativoâmbitoAdministração públicaAdministração diretaAdministração indiretaaplicabilidadecritério. _Formaperíodolocalatosprocesso administrativo_Instruçãoprazoaberturaconsulta públicarealizaçãoaudiência públicaemissãoparecer. _Processo administrativo digitalconduçãoprocesso legislativomeio eletrônicoparâmetroacessoconsultacomunicaçãointimaçãoutilizaçãomodelointeligência artificial. _Dever de decidirconclusãoinstruçãodecisão. _Decisão Coordenadaanulaçãoomissãorecusaautoridadedecisãoposterioridadedecurso do prazo. _Extensãodecisão administrativasimilaridadeatribuiçãoefeito vinculanteeficácia normativa. _Sugestãoediçãoalteraçãorevogaçãoato normativointeresse geralrelatórioAnálise de Impacto Regulatório (AIR)Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). _Anulaçãoconvalidaçãoato normativo. _Recurso administrativorevisãodecisão administrativa. _Procedimento administrativo sancionadorelaboraçãointerpretaçãoaplicaçãoexecuçãonorma geralDireito administrativo. _Consensualidademétodo alternativosolução de conflito. _Administraçãonegociaçãoacordointeressadomediação de conflito. _Investigadosindicatodireito ao silêncio. _DecisãoProcesso administrativo sancionadorsançãocabimentorecursoprescriçãopunição. _Disposição finalcontagemprazo processualaplicação subsidiáriadispositivo legalCódigo de Processo Civil (2015)Código de Processo PenalCódigo Penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

28 de mar, 21:12MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-483/2023.
Documento
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 671
Documento
22 de dez, 16:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1732/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
15 de dez, 13:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3009/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1732/2020
Último andamento: 28 de mar, 21:12 · Notificação de Apensação