Projeto de Lei
PL 3009/2022
Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Alexis Fonteyne NOVO
- Apresentada em
- 15 de dez de 2022
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1732/2020
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-483/2023.
02 de fev de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 671
22 de dez de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1732/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15 de dez de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3009/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo)".
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